Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Projeto aprovado
- Projeto 5028 – Governança da Informação – Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito de pessoa pública ou privada, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa no mundial, o projeto temático visa à referência do CRC à LGPD. Constitui, ainda de privacidade de dados, privacidade da CRC e de proteção de dados de privacidade, publicidade dos titulares
Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRC, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações responsáveis, fornecedores e sociedade à gestão dos parceiros de dados de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia.
Objetivos: a) Orientar os Conselhos de Conselhos e suas unidades organizacionais de Contabilidade Específica e Aplicação da Lei 13.709, de 18 de agosto de 2; b) Que a privacidade e a proteção de dados sejam parte do cotidiano das atividades de dados e funcionem para garantir o titular da informação no que diz respeito ao seu processamento, pessoal e livre circulação de dados; c) Contratar empresa especializada para consultoria de implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; d) Adquirente de software especializado para gerenciar e configurar a aplicação da LGPD; e) Elaborar uma política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CRC.
Normativos aprovados
- Designa responsável pelo tratamento de dados do Conselho Regional de Contabilidade do Acre à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGP) – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº, de 90 de 10 de dezembro de 2020;
- Institui a Comissão de Implantação da LGPD – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº 030 de 02 de maio de 2022.
- Cria o Comitê de Segurança da Informação (CSI) – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº 026 de 02 de maio de 2022.
- Nomeia Membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº 027 de 02 de maio de 2022.
- Termos e Condições de Uso – Aprovado por meio da Deliberação CRCAC nº 19, de 21 de dezembro de 2021.
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Funcionários – Aprovado por meio da Deliberação CRCAC nº 20, de 21 de dezembro de 2021.
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Conselheiros – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº 42, de 16 de junho de 2022.
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Prestadores de Serviços Terceirizados – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº 43, de 16 de junho de 2022.
- Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº 45, de 12 de julho de 2022.
- Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos Regionais de Contabilidade – Aprovado por meio da Portaria CRCAC nº 46, de 12 de julho de 2022.
- Aprova a Política de Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade do Acre – CRCAC e dá outras providências – Aprovado por meio da Resolução CRCAC nº 0306, de 25 de novembro de 2022.
- Aprova a Política de Cookies do Conselho Regional de Contabilidade do Acre – CRCAC e dá outras providências – Aprovado por meio da Resolução CRCAC nº 0307, de 25 de novembro de 2022.
- Aprova a Política de Privacidade de Eventos do Conselho Regional De Contabilidade do Acre – CRCAC e dá outras providências – Aprovado por meio da Resolução CRCAC nº 0308, de 25 de novembro de 2022.
- Dispõe sobre a Política de Controle de Acesso Lógico do CRCAC – Aprovado por meio da Resolução CRCAC n.º 0297, de 25 de novembro de 2022.
- Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Acre – CRCAC – Aprovado por meio da Resolução CRCAC n.º 0299, de 25 de novembro de 2022.
- Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do CRCAC – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 0298, de 25 de novembro de 2022.
- Institui a Política de Incidentes de Segurança da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Acre – CRCAC – Aprovado por meio da Resolução CRCAC nº 302 de 25 de novembro de 2022.
- Institui a Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Acre – CRCAC – Aprovado por meio da Resolução CRCAC n.º 0303, de 25 de novembro de 2022.
- Aprova a Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Regional de Contabilidade do Acre – CRCAC – Aprovado por meio da Resolução CRCAC n.º 0301, de 25 de novembro de 2022.
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Diretora Executiva – Michelle Araújo de Queiroz
Telefone: (68) 3301-9441
E-mail: dpo@crcac.org.br
Outras ações
- Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs .
- Ao vivo: Aplicação da LGPD nos negócios .